quinta-feira, dezembro 20, 2012

Derecho al olvido: Entre la protección de datos, la memoria, y la vida personal en la era digital

Reproduzo aqui um artigo bastante interessante sobre o Direito ao Esquecimento, baseado em um artigo  criado pelo CELE (Centro de Estudios en Libertad de Expresión y Acceso a la Información) da Universidade de Palermo.


Las fotos bochornosas de hace diez años en las que fuimos etiquetados, los mensajes que hemos enviado y recibido a través de nuestras cuentas de correo, las conversaciones por chat, las búsquedas realizadas a través de motores como Google o Yahoo!, las compras en línea, o la información de nuestra vida privada publicada por terceros en un portal; ¿es posible que Internet se ‘olvide' de esos datos?
El nuevo trabajo de la Iniciativa por la Libertad de Expresión en Internet del Centro de Estudios en Libertad de Expresión y Acceso a la Información (CELE) aborda los debates en torno a la creación de un nuevo derecho al olvido que podría devolverle al individuo el control sobre su información y, además, liberarlo de su “pasado digital”.
Este nuevo derecho (o la expansión del derecho de ‘habeas data’) permitiría, por ejemplo, que una empresa no tenga más en su poder cierto dato sobre alguien, que se borren de las redes sociales determinadas imágenes, o que un motor de búsqueda excluya de sus resultados los rumores falsos que afectaron la reputación de una persona.
Para los críticos de esta propuesta [en], este olvido digital sería inconveniente en asuntos de interés público: un funcionario que pide que se borre un vídeo donde acepta un soborno o un médico tratando de eliminar un registro sobre una mala práctica profesional, por mencionar algunos ejemplos.
El nuevo trabajo del CELE busca ofrecer un panorama general del tema: esboza una definición de derecho al olvido y su posible tensión con otros derechos existentes, plantea su vínculo con la protección de datos o habeas data, y referencia algunas propuestas prácticas para introducir una especie de olvido en el entorno digital.
El documento [pdf] señala:
Aunque señalamos razones por las que la discusión de derecho al olvido es importante, no pretendemos asumir la defensa de su implementación. Consideramos que, sobre todo, resulta importante entender los argumentos en juego, ubicar –especialmente- las distintas posiciones y empezar a pensar el tema desde América Latina.
Al final del trabajo, CELE recomienda, entre otras cosas, que a la hora de buscar soluciones en materia de derecho al olvido digital se contemple a todos los actores involucrados en Internet -empezando por los usuarios- y que los mecanismos a implementar se ajusten a los estándares internacionales en temas como libertad de expresión y acceso a la información.


terça-feira, dezembro 18, 2012

Defesa de Dissertação de Mestrado

Informo aos amigos que, na data de ontem 17/12/2012, defendi com sucesso minha dissertação de mestrado em Direito junto ao PPGD na UFRGS. Obtive o grau A na avaliação da banca juntamente com a recomendação de publicação do trabalho.

O título da dissertação defendida é "Segurança da informação e a proteção contra a violação de dados pessoais: A confidencialidade no Direito do Consumidor". Em breve, após alguns ajustes, pretendo publicá-la resumidamente em forma de artigo.

A banca foi composta pelos professores Drs. Cesar Viterbo Matos Santolim (este meu orientador), Fabiano Menke, Têmis Limberger e Gerson Luiz Carlos Branco. Agradeço de público as valiosas considerações da banca e também todo o apoio que recebi de meu professor orientador.

De igual forma agradeço também a algumas pessoas que foram muito importantes para a composição deste trabalho. É impossível enumerar todas, mas farei isso mesmo correndo o risco de esquecer de alguém. Meus agradecimentos ao amigo e professor Vinícius Serafim, meu irmão por escolha, que contribuiu com suas conversas, com o apoio intelectual e com suas lições de Tecnologia da Informação; ao professor Bruno Miragem que, antes mesmo de meu ingresso no PPGD da UFRGS, deu importantes conselhos; a todos os colegas de Pós-Graduação, principalmente a Fabiano Koff Coulon, João Pedro Scalzilli, Cássio Cavalli e José Rodrigo Dorneles Vieira. Agradeço especialmente ao último pelo grande apoio e pelas palavras de incentivo nas horas difíceis: fico feliz de tê-lo como amigo; ainda a Marcel Leonardi, Aila Corrent, Clemilson Dias, Guilherme Bertoni Machado, Kurt Rieck, André Fávero, André Peres e William Keffer.

Agradeço aos meus pais pelo incentivo e pelo apoio. Agradeço à minha irmã pelo incentivo e por ter presenteado-me com obras importantes para o meu trabalho.

Agradeço, por fim, à minha esposa Tatiane, amiga e companheira, por entender minhas ausências, pelo apoio incessante e pelo imenso carinho.
 

Na foto, da esquerda para direita: Prof. Cesar Santolim, eu, Prof.ª Têmis Limberger, Prof. Gerson Branco e Prof. Fabiano Menke.

terça-feira, dezembro 04, 2012

Atuação da AGU assegura sigilo de dados coletados pelo IBGE no Censo 2010

Este caso é interessante por se aproximar de decisão semelhante do Tribunal Constitucional Alemão, datada de 25/03/83, que constitui a principal referência, naquele país e no mundo, no que diz respeito à proteção de dados pessoais e também de autodeterminação informativa. No caso alemão, proibiu-se o uso ampliado de dados recolhidos no censo, inclusive, com a proibição de uso dos dados por outros órgãos da administração pública. 
Como se vê, a Alemanha tratou desta questão há quase 30 anos e este precendente é bastante citado em artigos e livros que tratam da disciplina de proteção de dados pessoais. Têmis Limberger e Regina Ruaro chegam a afirmar, inclusive, que esta sentença da Corte Constitucional Alemã, a Sentença da Lei do Censo "é apontada pela maioria maciça da doutrina como uma referência na proteção de dados pessoais". [LIMBERGER, Têmis; RUARO, Regina Linden. O direito de privacidade do servidor na lei de acesso à informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional. Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 46, jul./set. 2012, p. 196]. O MPF (autor da demanda contra o IBGE) desconsiderou a melhor doutrina sobre o assunto e também esta decisão alemã que é referência para o estudo do tema em qualquer lugar do mundo. Felizmente, neste caso, a Justiça Federal garantiu o princípio constitucional de proteção da privacidade e de dados pessoais.

A íntegra da decisão pode ser lida aqui.

Abaixo a notícia.


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, decisão que obrigava o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a informar dados sigilosos do Censo de 2010 sobre a identificação das famílias e endereços residenciais de crianças e adolescentes que não possuem registros de nascimentos em Bauru (SP) e demais municípios.

A Justiça havia acatado o pedido do Ministério Público Federal para que o IBGE prestasse as informações sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O Escritório de Representação da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (ER/PRF3) em Bauru/SP e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/IBGE) pediram a reconsideração da decisão, contestando que a quebra do sigilo de dados do Censo configuraria ataque à intimidade e prejudicaria as políticas públicas, que são planejadas com base nessas informações em benefício da sociedade.

De acordo com os procuradores federais, caso as pessoas recenseadas não contassem mais com a garantia de que as informações prestadas ao IBGE seriam utilizadas apenas para estudos estatísticos, perderiam a confiança no órgão. Destacaram que por esse motivo deixariam de repassar dados que poderiam gerar questionamentos pelas autoridades públicas, como a negligência no registro civil dos filhos, impedindo o desempenho das atividades e da missão institucional do Instituto.

Segundo as unidades da AGU se as famílias perdessem a confiança no sigilo dos dados, as análises estatísticas deixariam de retratar o problema, dificultando também a elaboração de estratégias públicas para o seu enfrentamento.

Decisão

Acolhendo os argumentos de defesa das unidades da AGU, a 1ª Vara Federal da 8ª Subseção Judiciária de Bauru/SP julgou extinto o pedido do MPF, determinando a manutenção do sigilo dos dados do Censo. "Não tendo as famílias confiança no sigilo dos dados, as análises estatísticas deixarão de retratar o problema, dificultando a elaboração de estratégias públicas para seu enfrentamento", destacou um trecho da decisão.

Ref.: Ação Civil Pública processada sob o nº 0005687-25.2012.403.6108 - 1ª Vara Federal da 8ª Subseção de Bauru.

Fonte: Leane Ribeiro - Site da AGU

segunda-feira, dezembro 03, 2012

Operação Porto Seguro descobre indícios de vazamento de informações sigilosas no Ministério da Cultura


A operação Porto Seguro da Polícia Federal está demonstrando que os desmandos no primeiro escalão do governo federal atingiram também outros órgãos. Descobriu-se que há indícios de vazamento de informações no Ministério da Cultura. O fato foi confirmado pelo próprio ministro Aloizio Mercadante.

Os indícios apontam que teria havido vazamento de informações sigilosas em favor de algumas faculdades que não tiveram seus nomes divulgados. Estas informações estariam vinculadas ao processo de autorização e avaliação de cursos. O ministro tentou amenizar o problema afirmando que o servidor envolvido teria "função pouco relevante no que diz respeito a autorizar cursos". A polícia investiga ainda se houve fraudes na emissão de diplomas pelas faculdades envolvidas. 

Independente da função deste servidor ser ou não relevante o fato concreto é o vazamento de informações confidenciais no âmbito daquele ministério. A situação assemelha-se aos casos ocorridos no Rio Grande do Sul com o sistema de segurança pública Consultas Integradas. Neste último caso, houve até mesmo condenações de servidores que teriam facilitado e permitido o acesso não autorizado ao referido sistema.

Quando um ministro de Estado tenta abrandar a importância de um vazamento de informações sigilosas feito por um funcionário público, nota-se que além da própria defesa política do órgão, há também uma tentativa de diminuir a seriedade deste crime. Ao desqualificar este tipo de delito a mensagem passada é que isto seria algo de menor importância, um erro pequeno diante da "função pouco relevante" do funcionário. Parece que o vazamento perde a importância uma vez que o funcionário não teria funções de autorizar cursos. 

Nota-se aqui um desafio para o Direito e para a Segurança da Informação. De nada adiante os órgãos públicos federais serem tão avançados no último campo, principalmente com políticas de segurança bem elaboradas, se na prática, funcionários públicos deliberadamente fornecem informações sigilosas em troca de vantagens. É incorreto, no entanto, culpar apenas o poder público. A própria iniciativa privada, aqui representada por algumas universidades, não veem problemas em cooptar e corromper funcionários em troca de vantagens ilícitas. Portanto, se há funcionários que se deixam corromper, há, por outro lado, alguém que aceita corromper. 

De maneira geral é possível ver, na iniciativa privada, negócios que afrontam diretamente a ética. Funcionários de empresas que exigem vantagens para escolher este ou aquele fornecedor de serviços  são um destes exemplos que ocorrem, inclusive, com a área de TI. 
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