segunda-feira, novembro 06, 2006

Monitoração do e-mail corporativo


A questão da possibilidade do e-mail utilizado no ambiente empresarial poder ser monitorado tem merecido muita atenção de advogados e profissionais de TI. No entanto, até mesmo nossos tribunais, têm tratado o assunto de maneira simplista, ignorando algumas regras que merecem ser observadas.
O e-mail com o domínio da empresa é de sua propriedade e esta tem o dever de monitorá-lo. Esse dever advém, dentre outras coisas, do fato da responsabilidade que e empresa tem sobre os atos de seus funcionários quando utilizam seus recursos. A empresa responde perante terceiros quando o funcionário usa o e-mail para envio de material ilegal, quando quebra de sigilo, viola de direitos autorais e até mesmo comete crimes entre outros atos decorrentes do mau uso da tecnologia. Quanto a isso não há dúvidas.
Mesmo assim deve se ressaltar que a privacidade é um bem do qual as pessoas não podem abrir mão integralmente. É um bem que tem proteção constitucional e é fundamentado nos valores da dignidade da pessoa humana, além de ser inalienável. Há, assim, expectativa de privacidade mesmo quando se usa o e-mail da empresa. Por isso é importante a criação, pela equipe de tecnologia e corpo jurídico, de uma política de uso dos recursos tecnológicos. Esta política deve ser amplamente divulgada entre todos os colaboradores. Nela estabelecem-se os limites de uso e as penalidades para seu descumprimento. Ao mesmo tempo, deve-se fazer um termo aditivo no contrato de trabalho, de todos os funcionários em que este dá o consentimento específico para a monitoração das mensagens. A inobservância dessas orientações podem fazer com que a empresa, ao monitorar as mensagens, violem indevidamente a privacidade dos colaboradores inviabilizando o produto da monitoração. Em casos específicos isso pode até gerar uma ação indenizatória pela invasão de privacidade. Por fim, quando a empresa não age assim, pode passar a idéia de que permite tacitamente que seus funcionários utilizem a estrutura de e-mails para fins particulares, comprometendo uma futura monitoração.

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