sábado, janeiro 26, 2013

Termos de Uso, EULAs, Windows 8 e clareza de disposições

Reproduzo aqui meu artigo publicado no site da empresa BrownPipe Consultoria.

Um dos grandes problemas com o uso de softwares e sistemas na internet, do ponto de vista do consumidor leigo, do usuário comum é a quantidade e a qualidade da informação que os fornecedores dão acerca dos sistemas. Trata-se de um direito básico do consumidor, conforme o art. 6º do nosso CDC.

Ocorre que não se trata apenas do fornecedor meramente publicar ou não as informações. Em alguns casos, o problema está na forma com que as informações são publicadas. Há situações em que é necessária uma formação jurídica para que o usuário compreenda os termos de uso de um site ou sua política de privacidade. Dessa maneira é necessário que a informação seja de qualidade, que realmente possa informar o consumidor leigo, que seja útil e adequada, que seja ostensiva, simples, completa e o principal: compreensível. Também deve informar os direitos e deveres de usuário e também os eventuais riscos aplicáveis à situação (riscos estes envolvendo, entre outras coisas, os problemas do fornecimento de informações pessoais e sensíveis).

Mais complexas ainda são as famosas EULAs (End User License Agreement) ou Licenças de Uso presentes em qualquer sofwtare. Geralmente quem elabora essas licenças de uso consegue utilizar apenas um jargão técnico absolutamente incompreensível para o usuário comum e, em função disto, totalmente inútil do ponto de vista do cumprimento do dever de informar.

(continuar lendo)
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